Lembram do decreto cheio de DESconsiderações? ele foi renovado nesta sexta
feira, 27/07/2013, por mais 60 dias e com o mesmo texto.
Sabe o que Ministério Público acha deste decreto?? Uma CONFISSÃO CULPA!!!!
segue a parte do texto, da ação civil pública que o MP esta movendo contra o
município, que falam sobre o decreto.
com a palavra o Ministério Público:
"
O aludido Decreto, publicado há menos de 03 (três) meses, se afigura
como verdadeiro atestado de culpa por parte do Município, tendo sido
expressamente admitido que as licenças e/ou autorizações construtivas no Bairro
do Pecado foram concedidas à revelia de “estudos
de vizinhança por parte do Município”, sendo asseverado “o desconhecimento dos critérios técnicos
utilizados em aprovações sumárias e/ou que não foram examinadas detalhadamente
no âmbito dos órgãos municipais” e,
ainda, a “ausência de estudos mínimos de
capacidade de carga e limites de saturação populacional e ausência de
correlação entre as aprovações em andamento e a capacidade real dos recursos
naturais, agravada nos últimos anos por alterações climáticas significativas”.
Apesar
das absurdas constatações manifestadas pelo próprio Chefe do Poder Executivo
Municipal, os efeitos suspensivos de licenciamentos e/ou autorizações do
aludido decreto inexplicavelmente contemplaram apenas os lotes limítrofes à
orla marítima, excluindo de sua abrangência os lotes situados na área
“continental” do bairro. Tal restrição tornou inócuo o objetivo que, ao menos
em tese, o Município réu pretendia alcançar, qual seja, amenizar a grave
situação urbanística vivenciada no bairro como um todo. Em outras palavras,
tratou-se de um decreto “para inglês ver”, talvez engendrado com o fim de
amenizar a pressão social sobre o Poder Público sem desagradar os interesses
econômicos do empresariado do ramo da construção civil.
E o pior: a despeito do caótico
cenário urbanístico no bairro Praia do Pecado, foi publicado em 11.07.13 o
Decreto Municipal nº 139/2013, o qual, atendendo a solicitações apresentadas
por construtores da cidade, instituiu a simplificação de análise de processos
para licenciamento de projetos voltados à construção no município, tendo como
meta a liberação de projetos em até 60 dias. Tal decreto obteve ampla
repercussão na mídia local e regional."
Link para o documento completo:
http://www.slideshare.net/ammgar/acp-praia-do-pecado
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