segunda-feira, 29 de julho de 2013

Decreto ou confissão de culpa?

Lembram do decreto cheio de DESconsiderações? ele foi renovado nesta sexta feira, 27/07/2013, por mais 60 dias e com o mesmo texto.
Sabe o que Ministério Público acha deste decreto?? Uma CONFISSÃO CULPA!!!!
segue a parte do texto, da ação civil pública que o MP esta movendo contra o município, que falam sobre o decreto.

com a palavra o Ministério Público:

 "
O aludido Decreto, publicado há menos de 03 (três) meses, se afigura como verdadeiro atestado de culpa por parte do Município, tendo sido expressamente admitido que as licenças e/ou autorizações construtivas no Bairro do Pecado foram concedidas à revelia de  “estudos de vizinhança por parte do Município”, sendo asseverado “o desconhecimento dos critérios técnicos utilizados em aprovações sumárias e/ou que não foram examinadas detalhadamente no âmbito dos órgãos municipais” e, ainda, a “ausência de estudos mínimos de capacidade de carga e limites de saturação populacional e ausência de correlação entre as aprovações em andamento e a capacidade real dos recursos naturais, agravada nos últimos anos por alterações climáticas significativas”.

 Apesar das absurdas constatações manifestadas pelo próprio Chefe do Poder Executivo Municipal, os efeitos suspensivos de licenciamentos e/ou autorizações do aludido decreto inexplicavelmente contemplaram apenas os lotes limítrofes à orla marítima, excluindo de sua abrangência os lotes situados na área “continental” do bairro. Tal restrição tornou inócuo o objetivo que, ao menos em tese, o Município réu pretendia alcançar, qual seja, amenizar a grave situação urbanística vivenciada no bairro como um todo. Em outras palavras, tratou-se de um decreto “para inglês ver”, talvez engendrado com o fim de amenizar a pressão social sobre o Poder Público sem desagradar os interesses econômicos do empresariado do ramo da construção civil.

 E o pior: a despeito do caótico cenário urbanístico no bairro Praia do Pecado, foi publicado em 11.07.13 o Decreto Municipal nº 139/2013, o qual, atendendo a solicitações apresentadas por construtores da cidade, instituiu a simplificação de análise de processos para licenciamento de projetos voltados à construção no município, tendo como meta a liberação de projetos em até 60 dias. Tal decreto obteve ampla repercussão na mídia local e regional."

Link para o documento completo: http://www.slideshare.net/ammgar/acp-praia-do-pecado
 

 

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